Constituição
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Governo adia pela 5ª vez regra sobre trabalho em feriados no comércio
Governo cede à pressão de empresários e prorroga entrada em vigor de norma que regulamenta trabalho em feriados. A decisão, anunciada pelo ministro Luiz Marinho, busca aprofundar as negociações entre sindicatos e empresários.
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Governo adia pela 5ª vez regra sobre trabalho em feriados no comércio; medida só deve valer em 2026
A decisão do MTE vem em resposta à pressão de entidades empresariais e parlamentares. A nova data para a portaria, agora marcada para março de 2026, busca proporcionar mais tempo para negociações entre as partes envolvidas.
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Congresso derruba veto de Lula à isenção de fundos de investimento na reforma tributária
A derrubada do veto marca um avanço nas negociações entre governo e oposição sobre a Reforma Tributária. Acordo prevê a construção de um texto alternativo para garantir a alíquota zero aos fundos de investimento.
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Governo adia pela 5ª vez regra sobre trabalho em feriados no comércio; medida só deve valer em 2026
Adiamento foi motivado por pressão do setor empresarial e intenção de ampliar negociações. Nova data para entrada em vigor será em março de 2026, após quatro adiamentos anteriores.
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Reforma tributária: Congresso derruba veto à isenção de fundos de investimento
A decisão do Congresso permite que fundos de investimentos e patrimoniais fiquem isentos do IVA, contrariando a posição do governo. Um acordo entre a base governista e a oposição também estipula um novo debate sobre outros vetos relacionados a fundos específicos.
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Congresso derruba veto do governo à isenção de FIIs e Fiagros na reforma tributária
Congresso derruba veto do governo e isenta FIIs e Fiagros da nova tributação. Medida é considerada crucial para a atração de investimentos no agronegócio e no setor imobiliário.
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Congresso derruba veto de Lula à isenção de fundos de investimento na reforma tributária
A derrubada do veto facilita a isenção fiscal para fundos de investimentos, promovendo um acordo entre governo e oposição. A discussão sobre outras isenções será adiada enquanto se elabora uma nova proposta para fundos relacionados ao agronegócio.
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Congresso libera pagamento de profissionais de saúde com emendas
Projeto aprova uso de emendas para pagamento de profissionais de saúde em meio a protestos do TCU e STF. Parlamentares alegam necessidade de flexibilização das regras, enquanto especialistas alertam para riscos financeiros.
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Ao vivo: Congresso analisa vetos presidenciais
Sessão conjunta do Congresso analisará 60 vetos presidenciais, incluindo questões sobre agrotóxicos e pensão a vítimas do Zika. Parlamentares poderão também votar projetos de lei orçamentária e resolver pendências desde 2022.
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STF não pode “invadir a seara do legislador”, diz Fachin
Fachin destaca a importância da contenção do Judiciário para preservar a separação entre os Poderes. Em evento que celebra sua trajetória, ele defende a atuação da Justiça em prol dos direitos fundamentais e a convivência democrática.
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Defesa de Bolsonaro pede anulação da delação de Cid após vazamento
Defesa de Bolsonaro aponta mentiras na delação de Cid e pede anulação no STF. Advogados solicitam ainda acesso a informações sobre usuários de redes sociais relacionadas ao caso.
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Congresso quer aprovar projeto que autoriza uso de emendas para pagar salários
Projeto de resolução do Congresso visa mudar uso de emendas para saúde, permitindo pagamento de salários de profissionais da área. Aprovação pode intensificar tensão entre os Poderes e desafiar decisões do TCU.
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'Estamos vivendo um tempo áspero', diz Fachin ao completar 10 anos como ministro do STF
Ministro Edson Fachin ressalta a importância do Estado de Direito e a necessidade de contenção entre os Poderes em discurso marcante. Ele destaca o papel da Justiça em tempos de polarização e autoritarismo, defendendo uma sociedade democrática e plural.
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Governo monitora sessão no Congresso e lista vetos que causam preocupação
Governo está em alerta para a possível derrubada de vetos presidenciais que podem resultar em um custo significativo para os cofres públicos. Entre os principais pontos de preocupação estão temas relacionados a energia e benefícios sociais, que têm potencial para gerar impactos fiscais pesados.
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Toffoli autoriza posse de prefeito em Itaguaí, no Rio, para terceiro mandato
Ministro do STF autoriza posse de Dr. Rubão em Itaguaí após recurso contra decisão eleitoral. A medida busca garantir a continuidade dos serviços públicos enquanto o caso aguarda julgamento no TSE.
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Novo Código Eleitoral enfraquece Lei da Ficha Limpa e pena por compra de votos, dizem organizações
Novo Código Eleitoral em discussão no Senado levanta preocupações sobre o enfraquecimento de medidas anticorrupção e a proteção de candidatos de minorias. Organizações alertam para possíveis retrocessos em direitos políticos e transparência nas eleições.
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Dino divulga lista de convidados para audiência sobre emendas
Audiência pública irá reunir especialistas e representantes do governo para analisar a legalidade das emendas parlamentares. O foco será debater as implicações das "emendas Pix" e sua conformidade com a Constituição, em meio a crescentes tensões entre os poderes Legislativo e Executivo.
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STF suspende análise sobre competência da Anvisa para proibir cigarros com aditivos
Ministro do STF suspende julgamento sobre a proibição de aditivos em cigarros pela Anvisa. A decisão acontece em meio a disputas sobre a constitucionalidade da norma e seu impacto na saúde pública.
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Indústria lança manifesto contra a “exportação de tributos”
Entidades do setor mineral e petrolífero se uniram em manifesto contra a proposta de taxar exportações, que segundo elas, compromete a competitividade do Brasil no mercado global. O veto ao Imposto Seletivo nas exportações é considerado um retrocesso econômico que prejudica a balança comercial e a segurança energética do país.
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Justiça avança sobre BPC e é responsável por um terço das concessões
A concessão do BPC por decisões judiciais cresce exponencialmente, gerando preocupações fiscais no governo. O ministro da Fazenda critica a "indústria de liminares" que afeta a eficiência dos programas sociais.
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Brasil teve Senados estaduais por 40 anos; saiba por que acabaram
A história dos Senados estaduais no Brasil reflete a autonomia política da 1ª República e a influência do modelo americano. Embora tenham funcionado como um contraponto aos deputados estaduais, esses senados foram extintos em 1930, com a centralização do poder sob Getúlio Vargas.
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STF divulga lista de participantes de audiência sobre emendas
Audência pública no STF discutirá emendas parlamentares e sua constitucionalidade, abordando a impositividade que impacta a independência dos poderes. Especialistas do setor econômico e jurídico participarão do encontro marcado para 27 de junho.
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Lula gasta R$ 324 bilhões fora da meta fiscal em 3 anos
Gastos extraordinários previstos pelo governo Lula superam a meta fiscal em bilhões, com destaque para despesas relacionadas a precatórios e benefícios sociais. O novo marco fiscal busca equilibrar as contas públicas, mas enfrenta desafios por conta de desembolsos não planejados.
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Delação de Mauro Cid está em xeque após suposta tentativa de fuga?
Mauro Cid é acusado de tentar fugir do país enquanto seu acordo de delação premiada é questionado. A validade do acordo pode impactar as acusações contra Jair Bolsonaro e outros réus no processo por tentativa de golpe de Estado.
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MP de Haddad altera compensação previdenciária a estados
Mudanças na compensação previdenciária geram polêmica e riscos legais. Especialistas e lideranças políticas reprovam a proposta, que pode impactar severamente estados e municípios.
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'Cada um atira para um lado', diz Lewandowski ao defender PEC da Segurança
Lewandowski destaca a necessidade urgente de coordenar as ações de segurança pública no Brasil e sugere a PEC como solução para melhorar a integração entre as forças policiais. O projeto busca dar à União a capacidade de estabelecer diretrizes e unificar o policiamento entre os diferentes níveis de governo.
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Juíza barra decreto de Trump sobre regras eleitorais nos EUA
Decisão da juíza Denise Casper questiona a autoridade do presidente Trump sobre processos eleitorais. Liminar beneficia 19 Estados que contestaram a exigência de comprovação de cidadania e a contagem de votos por correio.
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Lewandowski e Nunes defendem PEC da Segurança
Ministro da Justiça e prefeito de São Paulo destacam a urgência da aprovação da PEC da Segurança Pública, que busca unificar e fortalecer as forças policiais no Brasil. A proposta, ainda em análise no Congresso, poderá integrar ações de inteligência e melhorar o apoio da União às polícias estaduais e municipais.
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Cristina Kirchner afirma que se apresentará na quarta-feira para sua prisão na Argentina
Cristina Kirchner se apresenta à Justiça para iniciar pena de seis anos por corrupção. A ex-presidente pede cumprimento da pena em prisão domiciliar devido à idade avançada e aguarda decisão do tribunal.
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Unificar decisões sobre o BPC para conter a erosão fiscal
Decisões judiciais têm ampliado o acesso ao BPC sem respaldo legal, gerando uma expansão desordenada da despesa pública. O fortalecimento da governança orçamentária é essencial para garantir a sustentabilidade da assistência social no Brasil.