MP de Haddad altera compensação previdenciária a estados
Mudanças na compensação previdenciária geram polêmica e riscos legais. Especialistas e lideranças políticas reprovam a proposta, que pode impactar severamente estados e municípios.
Resistência à alteração da compensação previdenciária
A decisão do Ministério da Fazenda de modificar o sistema de compensação previdenciária enfrenta forte resistência no Congresso, com especialistas alertando para sua possível inconstitucionalidade.
O tema foi incluído em uma medida provisória (MP) que também prevê aumento de impostos e visa cortar gastos. A verba é devida pela União a estados e municípios para cobrir despesas previdenciárias de servidores.
Alterações na MP
- A MP tira o caráter obrigatório da despesa, tornando-a condicionada à dotação orçamentária.
- Isto permitirá ao governo segurar os pagamentos, aumentando a fila de pedidos no INSS.
Fila de pedidos e passivo financeiro
Atualmente, há 654,8 mil processos aguardando análise no INSS, com um tempo médio de espera de três anos.
O passivo da União com os entes federados é estimado em R$ 12 bilhões, com São Paulo liderando os pedidos, totalizando 60,5 mil.
Preocupações econômicas
O crescimento das despesas com compensações previdenciárias preocupa a equipe econômica. Em 2024, o valor orçado era de R$ 6 bilhões, mas desembolsos chegaram a R$ 8,2 bilhões.
Defesa da legalidade
O Ministério da Fazenda defende que a medida não é inconstitucional e esclareceu que trabalhadores não serão prejudicados, afirmando que a questão diz respeito a transferências intergovernamentais dentro da legislação orçamentária.