Indústria lança manifesto contra a “exportação de tributos”
Entidades do setor mineral e petrolífero se uniram em manifesto contra a proposta de taxar exportações, que segundo elas, compromete a competitividade do Brasil no mercado global. O veto ao Imposto Seletivo nas exportações é considerado um retrocesso econômico que prejudica a balança comercial e a segurança energética do país.
Entidades signatárias do manifesto criticam o veto ao inciso I do art. 413 da Lei Complementar nº 214 de 2025, considerando-o um grave equívoco jurídico.
A Constituição Federal assegura que o Imposto Seletivo (IS) não pode incidir sobre exportações, respeitando o princípio do destino na tributação. A tributação de bens minerais destinados à exportação violaria esse princípio, tornando produtos brasileiros menos competitivos no mercado global.
Essa medida beneficiaria concorrentes internacionais no setor de mineração e produção de petróleo, resultando em perdas de bilhões de dólares anuais. A exportação deve ser incentivada para assegurar saldo positivo na balança comercial do país.
Embora o art. 153, 6º parágrafo, inciso VII, permita a incidência do IS na extração mineral, deve ser interpretado junto à imunidade das exportações (inciso I), limitando a tributação a bens destinados ao consumo interno.
Tributar a exportação de produtos como o minério de ferro e o petróleo comprometeria investimentos públicos e a segurança energética nacional. Além disso, prejudicaria a transição energética e o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis.
A proposta de tributação é vista como um retrocesso, em descompasso com a política de comércio internacional de não exportação de tributos. Assim, os signatários pedem a derrogação do veto para preservar a competitividade e o futuro econômico do Brasil.
Assinam este manifesto:
- Abrasca
- ABESPetro
- Abpip
- Findes
- Fiemg
- Fiepa
- Firjan
- Ibram
- IBP
- Inté
- ILM
- Ompetro
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