Congresso quer aprovar projeto que autoriza uso de emendas para pagar salários

Parlamento discute projeto que contraria o TCU

Na sessão conjunta do dia 17, o Parlamento brasileiro analisará um projeto de resolução que permite o uso de emendas de comissão e de bancada para pagamento de salários de profissionais da saúde, algo proibido pelo TCU.

O projeto altera a utilização de recursos alocados para a saúde, permitindo o pagamento de despesas com pessoal ativo diretamente ligado à prestação de serviços. Atualmente, esses recursos só podem ser usados para ações e serviços de saúde.

A Constituição já proíbe o uso de emendas individuais para salários. Entretanto, uma decisão do TCU em 2024 esclareceu que emendas de comissão e de bancada também não podem ser usadas para despesas com pessoal, devido à sua natureza temporária.

Consultores acreditam que a resolução do Congresso, se aprovada, poderá ser inócua, pois não tem poder para regulamentar pagamentos do Executivo. Em abril, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, editou uma portaria que reforçou essa proibição, mas revogou-a rapidamente após pressão de parlamentares.

A proposta surge em um contexto de tensões entre os parlamentares e o ministro Flávio Dino, do STF, que questionou sobre "emendas paralelas" e "orçamento secreto da Saúde".

Além disso, o projeto introduz critérios para entidades privadas que podem receber emendas e limita a solicitação de alterações de emendas apenas aos proponentes.