Novo Código Eleitoral enfraquece Lei da Ficha Limpa e pena por compra de votos, dizem organizações
Novo Código Eleitoral em discussão no Senado levanta preocupações sobre o enfraquecimento de medidas anticorrupção e a proteção de candidatos de minorias. Organizações alertam para possíveis retrocessos em direitos políticos e transparência nas eleições.
BRASÍLIA – O novo Código Eleitoral, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, é criticado por enfraquecer a lei da Ficha Limpa e a penalização pela compra de votos, além de afetar as cotas para candidaturas de mulheres, negros e indígenas.
Uma nota técnica do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF) afirma que a contagem do prazo de inelegibilidade agora começa com a condenação de um órgão colegiado, permitindo que candidatos sob pena possam concorrer.
Sobre a compra de votos, para cassar um diploma ou mandato, será necessária a “aferição da gravidade das circunstâncias”, ao contrário da legislação atual, que pune o ato simplesmente pela sua ocorrência.
No que tange às cotas, o novo texto permite que recursos destinados a mulheres e negros sejam utilizados em despesas compartilhadas com campanhas masculinas, possibilitando que esses recursos sejam desviados para homens brancos.
A nota enfatiza que as mudanças promovem um retrocesso no combate à corrupção e nas políticas de inclusão política. Os autores sustentam que isso compromete a moralidade pública e a integridade das eleições.
A proposta tem enfrentado resistência no Congresso desde 2023, quando começou a discussão sobre a minirreforma eleitoral, e pode beneficiar especificamente o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O texto, que já passou pela Câmara e busca votação no Senado, ainda precisa ser aprovado pela Câmara após modificações. A previsão é que o projeto seja votado até outubro de 2024 para entrar em vigor nas eleições de 2026.
Resumo das mudanças propostas:
- Contagem de inelegibilidade começa com a condenação, não mais com o cumprimento da pena.
- Compra de votos exige "aferição" da gravidade para cassação.
- Recursos para candidaturas de minorias podem ser desviados para campanhas masculinas.
A proposta gera divisão entre senadores, com críticas sobretudo ao trecho que criminaliza a divulgação de informações inverídicas durante as campanhas eleitorais.
O presidente da CCJ sugere que sugestões sejam apresentadas para uma nova versão do texto que deve ser elaborada até o início de julho.