Unificar decisões sobre o BPC para conter a erosão fiscal
Decisões judiciais têm ampliado o acesso ao BPC sem respaldo legal, gerando uma expansão desordenada da despesa pública. O fortalecimento da governança orçamentária é essencial para garantir a sustentabilidade da assistência social no Brasil.
A crise fiscal brasileira vai além do aumento de tributos; envolve uma erosão da governança orçamentária devido a decisões judiciais. Essas decisões reinterpreta políticas públicas, ampliando despesas sem respaldo legislativo.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um exemplo claro desse fenômeno. Criado para garantir um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência em extrema pobreza, o BPC tem critérios legais, como idade mínima de 65 anos e renda familiar per capita abaixo de 1/4 do salário mínimo, definidos pela Loas (Lei nº 8.742/1993).
Entretanto, decisões judiciais têm afastado esses critérios. Juízes têm concedido o benefício com base em interpretações subjetivas, ignorando laudos técnicos e dispensando critérios de renda mínima. Eles se baseiam em princípios como a dignidade da pessoa humana e a proibição do retrocesso social.
Como resultado, há uma expansão desordenada da despesa pública. Mais de 40% das concessões de BPC atualmente são determinadas por ordem judicial. Em 2023, o programa custou R$ 85,6 bilhões, o dobro do orçamento do Ministério da Educação.
Além do alto custo fiscal, essa situação distorce a política pública. A eliminação de critérios objetivos gera insegurança jurídica, desigualdade no acesso ao benefício e sobrecarga administrativa. A concessão judicial do BPC é mais rápida e menos sujeita a revisões, incentivando a judicialização em vez da via administrativa.
A jurisprudência fragmentada compromete o planejamento estatal, causando aumento da demanda sem a correspondente contrapartida orçamentária. A União perde a capacidade de focar programas sociais em quem realmente precisa.
A solução precisa vir do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal já indicou que não deve impor obrigações ao Estado sem considerar os limites orçamentários. É crucial consolidar essa visão através de uma súmula vinculante.
Uma súmula vinculante sobre o BPC proporcionaria estabilidade jurídica, racionalidade orçamentária e respeito à separação de poderes. A assistência social é fundamental na democracia brasileira, e sua proteção deve ser feita com responsabilidade, evitando o desequilíbrio causado por decisões ineficazes na aplicação dos recursos.