Veja como motorista de aplicativo sabe se precisa declarar o Imposto de Renda
Motoristas de aplicativos devem ficar atentos às regras e prazos para declaração do Imposto de Renda, com prazo final nesta sexta-feira (30). A identificação correta dos rendimentos tributáveis e isentos é fundamental para evitar problemas com o fisco.
Prazo de Declaração: Trabalhadores de aplicativos de transporte, como Uber e 99, devem declarar o Imposto de Renda até sexta-feira (30), às 23h59.
Requisitos: Não são contratados; precisam ter recolhido o Carnê-Leão mensalmente se os rendimentos tributáveis anuais superarem R$ 33.888.
Rendimentos Tributáveis: Motoristas têm 60% dos rendimentos tributados pela Receita, e 40% considerados despesas isentas.
Situação no STF: Há um caso no Supremo sobre vínculo empregatício entre motoristas e plataformas, tema que pode afetar processos na Justiça.
Cálculo de IR: Para declarar, motoristas devem somar ganhos de 2024 e calcular 60% para rendimento tributável. Exemplo: R$ 70 mil significa R$ 42 mil tributáveis.
Transição do Carnê-Leão: Informar rendimentos mensais e pagar até o último dia útil do mês seguinte. Atrasos geram multas e juros.
Importação de Dados: Dados do Carnê-Leão podem ser importados na declaração do IR via e-CAC.
Rendimentos da Pessoa Jurídica: Para recebimentos de empresas, seguir informe de rendimentos e declarar corretamente.
Microempreendedores (MEI): Isenção de 16% para despesas. Declaração anual obrigatória até 31 de maio.
Orientações das Plataformas: Uber e 99 oferecem acesso aos rendimentos anuais via Portal do Parceiro e aplicativo, com suporte disponível para dúvidas.