Um ano após PL das Fake News ser enterrado, propostas empacam no governo e se empilham no Congresso
Regulamentação das plataformas digitais enfrenta impasses no governo e no Congresso, com 159 projetos em tramitação. Especialistas alertam para a urgência de uma solução diante da complexidade do tema e do temor de que a discussão se perca em ano eleitoral.
Regulação das plataformas digitais no Brasil enfrenta obstáculos
Um ano após o PL das Fake News ser arquivado, a regulação das plataformas digitais continua estagnada no governo Lula e no Congresso. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, listou a regulamentação como prioridade, mas pouco progresso foi feito.
O governo está elaborando dois projetos: um no Ministério da Justiça e outro na Fazenda, mas eles perlareciam tempo devido à falta de consenso entre os ministérios. Temores surgem de que a regulação não seja concluída antes das eleições, já que há 159 projetos relacionados tramitando no Congresso, incluindo propostas sobre crimes de opinião e proteção de crianças.
O tema se tornou um não assunto no Congresso após o PL das Fake News ser considerado “contaminado” ideologicamente. Um grupo de trabalho para regulamentar redes sociais foi criado, mas não se reuniu no último ano. Uma audiência convocada pela Advocacia-Geral da União trouxe esperança, mas não resultou em avanço significativo.
Para especialistas, a complexidade e politização do tema atrasam o progresso. O advogado Sérgio Rosenthal sugere que o Marco Civil da Internet já proporciona uma base legal, mas a regulação sobre anonimato precisa ser melhorada.
Dinovan Dumas aponta a proteção de crianças como prioridade urgente e critica propostas desconexas no Congresso, que dificultam um debate técnico e consensual. Em contrapartida, o projeto do Ministério da Justiça foca na transparência de serviços digitais, enquanto o projeto da Fazenda aborda aspectos econômicos e concorrenciais.
O projeto mais promissor, dos deputados Silas Câmara e Dani Cunha, instituiria a Lei de Proteção às Liberdades e designaria a Anatel como autoridade reguladora das plataformas. Além disso, o STF avalia a constitucionalidade de um artigo do Marco Civil que responsabiliza provedores por conteúdo ilícito, julgamento que retorna neste semestre.