Tribunal de Hong Kong permite uso de banheiro por identidade de gênero
Decisão judicial marca um avanço significativo nos direitos de pessoas trans em Hong Kong. O governo terá um ano para revisar as normas sobre o uso de banheiros públicos.
Tribunal de Hong Kong decide a favor de uma pessoa transgênero que contestou leis sobre banheiros públicos.
Na 4ª feira (23.jul.2025), o juiz Russell Coleman anulou trechos do PCCBR (Regulamento sobre Conduta e Comportamento em Instalações Sanitárias Públicas).
As normas invalidadas proibíam a entrada de homens em banheiros públicos destinados a mulheres e vice-versa, exceto para crianças menores de 5 anos.
Segundo o juiz, essa norma conflita com o Artigo 25 da Lei Básica, que garante igualdade a todos os residentes de Hong Kong.
Os efeitos da decisão serão adiados por 1 ano para que o governo avalie uma solução.
O juiz ressaltou que é um assunto para o governo ou Legislativo abordar.
O PCCBR se aplica apenas a banheiros públicos do Departamento de Ecologia e Meio Ambiente e não altera regras de banheiros privados.
O Departamento afirmou que estudará o julgamento e consultará o Departamento de Justiça.
O processo foi movido por um homem transgênero, identificado como K, buscando alterar os regulamentos para permitir o uso de banheiros conforme sua identidade de gênero durante a Experiência de Vida Real.
Em fevereiro de 2023, o Tribunal de Última Instância decidiu a favor de ativistas transgêneros sobre mudanças em carteiras de identidade.
Em abril de 2024, o governo revisou sua política, permitindo que pessoas transgênero mudassem o gênero em suas identidades sem cirurgia completa.
Estas mudanças refletem uma tendência de adaptação às decisões judiciais sobre direitos transgêneros em Hong Kong.