TPI diz que prisão de Putin no Rio, para cúpula do Brics, é obrigação do Brasil

O Tribunal Penal Internacional (TPI) afirmou que os Estados Partes do Estatuto de Roma têm a obrigação de cooperar com a corte, incluindo o cumprimento de ordens de prisão. A declaração refere-se à possibilidade do Brasil prender o presidente da Rússia, Vladimir Putin, se ele comparecer ao Brasil para a cúpula dos Brics em julho.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já expressou que Putin pode visitar o Brasil sem ser preso, mesmo com a ordem internacional de prisão em vigor desde 17 de março de 2023. Putin é acusado de remover à força crianças ucranianas de territórios ocupados, o que é considerado um crime de guerra pelo TPI.

A resposta do TPI indica que a colaboração dos Estados é essencial para executar suas decisões. Caso o Brasil não cumpra a ordem, outros Estados podem levar o caso ao Conselho de Segurança da ONU.

Enquanto a Rússia não reconhece a jurisdição do TPI, os crimes ocorreram na Ucrânia, que é signatária do Estatuto de Roma. Especialistas afirmam que o Brasil, como membro do TPI, deve cumprir com suas obrigações legais e entregar indivíduos sujeitos a mandados de prisão, mesmo que sejam líderes de países que não reconheceram a jurisdição.

• O TPI reafirma que a imunidade pessoal não é uma defesa contra a corte.
• Mongólia e Hungria enfrentaram situações semelhantes, mas se posicionaram de maneiras diferentes em relação a ordens de prisão.
• Lula criticou o TPI, afirmando que é apenas reconhecido por países pequenos, desconsiderando nações significativas que fazem parte.

A Constituição Brasileira submete o país à jurisdição do TPI, implicando que o não cumprimento pode ser uma violação legal. No entanto, o PL 301/2007, que detalha as obrigações do Brasil, aguarda votação no Congresso há 18 anos, sem progresso significativo.