Toffoli diz que responsabilizar redes não é censura
Ministros do STF discutem a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais. O julgamento pode impactar a forma como as plataformas lidam com publicações de usuários e a interpretação do Marco Civil da Internet.
Ministro do STF, Dias Toffoli, defende que não há censura na responsabilização de plataformas digitais durante julgamento.
A discussão gira em torno da responsabilidade civil das empresas pelos danos causados por conteúdos ilegais de usuários.
Toffoli afirmou que, segundo o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a responsabilização só surge após o descumprimento de uma decisão judicial.
Presidente do STF, Luís Roberto Barroso, complementou que o Judiciário não pode se recusar a decidir questões complexas ou omissas. Ele citou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que veda o ‘non liquet’.
O STF retoma o julgamento de dois recursos sobre a responsabilização das redes sociais. O ministro André Mendonça pediu vista em dezembro de 2024 e agora apresenta seu voto.
A decisão terá impacto na obrigação das empresas em remover conteúdos considerados ilegais, sendo necessário comprovar descumprimento de ordens judiciais para responsabilização.
Os recursos analisados são de Google e Facebook, e esperam-se implicações relevantes sobre a Lei e a liberdade de expressão.