Tebet: Mudança em precatórios facilita cumprir meta fiscal em 2027, mas governo terá de seguir dever de casa
Ministra Simone Tebet destaca que a PEC dos precatórios é fundamental para assegurar a meta fiscal de 2027, mas enfatiza a necessidade de controle rigoroso dos gastos públicos. Ela aponta que a proposta oferece uma solução estrutural para a dívida da União, evitando um potencial shutdown da máquina pública.
Ministra do Planejamento, Simone Tebet, declarou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente aos precatórios facilita o cumprimento da meta fiscal de 2027, mas o governo ainda deve controlar gastos públicos.
Tebet destacou que a proposta, negociada com o relator Baleia Rossi, é uma política de Estado que resolve estruturalmente o problema dos precatórios. A PEC garante o cumprimento do arcabouço fiscal e a sustentabilidade da dívida pública nos próximos anos.
Segundo a ministra, o pagamento dos precatórios será excluído do limite de despesas a partir do próximo ano e, em 2027, apenas 10% do total devido será contabilizado na meta fiscal.
Atualmente, os precatórios representam entre 50% e 60% do gasto fiscal, com R$ 58,6 bilhões previstos para este ano e R$ 116 bilhões para o próximo. A PEC diminui a fatia de precatórios considerados na meta fiscal, evitando um shutdown da máquina pública e cumprindo as regras atuais.
A meta de 2027 é de superávit de 0,50% do PIB, e a ministra ressaltou que bloqueios no orçamento continuarão necessários. As despesas discricionárias podem chegar a um nível crítico em 2027, com uma falta de R$ 10,9 bilhões para obrigações de saúde e educação.
Tebet mencionou que a revisão de gastos será possível apenas após as eleições de 2026. Ela ainda defendeu a exclusão dos precatórios do teto, considerando sua natureza imprevisível, e alertou sobre um possível crescimento de despesas imprevistas.