Tebet diz que PEC dos precatórios permite cumprir Orçamento sem mudar meta fiscal

Ministra do Planejamento, Simone Tebet, comenta nova PEC dos precatórios

A PEC, aprovada na Câmara, busca garantir segurança jurídica e o cumprimento da meta fiscal a longo prazo.

Retira os precatórios do teto de gastos e propõe uma transição de dez anos para incluir esses valores na meta fiscal.

Possibilita um espaço de até R$ 12,4 bilhões no teto de gastos em 2026, mas ainda precisa passar pelo Senado.

Tebet afirmou: "Não há mudança de meta este ano ou no próximo." A ministra destacou o risco de insustentabilidade das contas públicas por conta dos precatórios.

Pelas regras anteriores, todos os precatórios deveriam entrar no limite de gastos a partir de 2027, mas acordo com o STF já removeu parte desse ônus, somando R$ 45,3 bilhões este ano.

Porém, a PEC prevê mudanças nas regras de pagamento de precatórios de estados e municípios, o que pode aumentar o endividamento regional, conforme especialistas.

Tebet acredita que a proposta será aprovada no Senado, pois "beneficia todos os governos". Reconhece que o impacto fiscal será neutro devido a pressões sobre despesas.

A ministra também mencionou um potencial gasto extra de R$ 12 bilhões em 2026 por mudanças da licença-maternidade para trabalhadoras autônomas.

Principais mudanças:

• Precatórios da União: A partir de 2026, saem do teto de gastos; a partir de 2027, entram na meta fiscal escalonadamente.
• Precatórios de estados e municípios: Desvinculação de receitas, percentuais entre 1% e 5%, a serem revistos em 2036.
• Previdência Social: Dívidas podem ser parceladas em até 300 meses com correção pelo IPCA.
• PIS e Pasep: Receitas dos regimes próprios de previdência não entram na base de cálculo.
• Fundos públicos e BNDES: Até 25% do superávit poderá ser usado em projetos estratégicos até 2030.