TCU dá dicas para conciliar transparência e proteção de dados

TCU (Tribunal de Contas da União) publica diretrizes sobre a coexistência do acesso à informação e proteção de dados pessoais.

O acórdão de março se dirige ao governo federal, mas suas recomendações são adaptáveis a outros poderes e níveis.

Recomendações principais:

• É necessário um razoável envolvimento da sociedade nas decisões de não divulgação de dados por proteção de dados pessoais.
• A avaliação deve ser feita considerando o custo-benefício para a coletividade.

Atualmente, há retirada arbitrária de informações que continham dados pessoais, prejudicando a transparência.

Outra recomendação importante é a criação de orientações específicas para monitorar a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a política de transparência.

Isso pode levar a um padrão mínimo de decisão sobre a divulgação de informações pessoais, aumentando a racionalidade e uniformidade nas decisões.

No futuro, essas orientações podem auxiliar na delimitação do que deve ser divulgado em casos específicos, como processos disciplinares e convênios.

As diretrizes do TCU destacam que a interação entre acesso à informação e proteção de dados depende da abordagem do poder público na gestão, e não apenas das legislações.