STF valida resolução do TSE que pune candidatos por falta de prestação de contas

STF valida resolução do TSE que impõe sanções a candidatos que não prestaram contas de campanha no prazo legal.

Na sessão em 15 de novembro, maioria dos ministros apoiou o relator, Alexandre de Moraes, com votos de Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin. O voto de Cármen Lúcia, presidente do TSE, ainda não foi contado.

A resolução proíbe candidatos inadimplentes de obter certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, mesmo após regularização. O PT contestou, alegando violação dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, mantendo penalidades após a omissão.

Moraes argumentou que candidatos não podem escolher quando prestar contas. Ele ressaltou a importância da prestação para o Ministério Público investigar abusos de poder e uso irregular de recursos. Em 2022, houve 1.282 casos de contas não prestadas, um problema sério na Justiça Eleitoral.

O advogado do PT, Miguel Novaes, afirmou que a regra cria inelegibilidade, resultando na restrição ao direito político, ao impedir candidatos de concorrerem nas próximas eleições se não prestarem contas durante o mandato.