STF valida resolução do TSE que impede registro de candidatura por falta de prestação de contas
Supremo Tribunal Federal confirma sanções do TSE para candidatos que não apresentarem contas de campanha. A decisão busca garantir a igualdade de tratamento entre os postulantes e prevenir abusos no uso de recursos públicos.
STF valida sanções do TSE contra candidatos que não prestam contas
Nesta quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre sanções a candidatos que não entregam as contas de campanha no prazo legal.
O relator do caso, Alexandre de Moraes, teve seu voto seguido pelos dez ministros restantes. A maioria já havia se manifestado a favor da decisão na semana passada.
A resolução determina que candidatos que não prestarem contas ficam impedidos de obter certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura. Essa pena se mantém mesmo que regularizem a situação posteriormente, o que impossibilita sua candidatura em futuras eleições.
O PT contestou a medida, alegando que fere princípios de proporcionalidade e razoabilidade, ao impor penalidades que perduram após a omissão do candidato.
Em resposta, Moraes argumentou que não se pode permitir que candidatos escolham quando prestar contas. Ele enfatizou a importância da prestação de contas para que o Ministério Público possa investigar possíveis abusos de poder econômico e outros desvios.
“Se a Justiça Eleitoral liberar geral, será um incentivo ao uso irregular do dinheiro público”, afirmou Moraes, destacando a necessidade de rigor na legislação.