STF vai retomar julgamento sobre responsabilidade das redes sociais na próxima semana
STF reinicia julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais em relação a conteúdos postados por usuários. Discussões centrais envolvem a revisão do artigo 19 do Marco Civil da Internet e suas implicações para a liberdade de expressão e a atuação das big techs.
STF retoma julgamento sobre responsabilização de plataformas digitais em 4 de junho.
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, deve oficializar a data nesta quinta-feira (29). O próximo voto será do ministro André Mendonça, que devolveu o processo após pedido de vista.
As ações discutem o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que atualmente isenta plataformas de responsabilização por conteúdos de terceiros, exceto em casos de:
- Violação de direitos autorais.
- Divulgação de fotos íntimas sem consentimento.
Até o momento, houve três votos:
- Relatores, Dias Toffoli e Luiz Fux: Votaram pela derrubada do artigo 19, defendendo a regra de notificação e retirada das postagens ilícitas.
- Barroso: Propôs uma linha divergente, mantendo o artigo 19 e ampliando exceções, como a responsabilização imediata em conteúdos impulsionados.
No dia 26, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu uma medida cautelar ao STF para reconhecer a imediata responsabilização das plataformas antes do julgamento, citando 1170 anúncios fraudulentos com uso de IA.
A Meta contestou o pedido da AGU, afirmando que uma medida cautelar “esvaziaria o debate colegiado” e não corresponde à realidade.