STF tem maioria para ampliar responsabilização das redes por posts de usuários
Gilmar Mendes vota pela responsabilização das redes sociais por conteúdos não removidos, propondo quatro novos regimes. O julgamento do Marco Civil da Internet avança com apoio de seis ministros a uma mudança na legislação atual.
Ministro do STF Gilmar Mendes votou para responsabilizar as redes sociais pela não remoção de conteúdos após decisão judicial, propondo quatro regimes de responsabilização.
O placar atual é de 6 a 1 favorável à ampliação da responsabilidade das plataformas. Faltam votar os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Cármen Lúcia. O julgamento será retomado na 5ª feira (12.jun).
Gilmar Mendes considera o artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional, afirmando que o dispositivo é ultrapassado para a realidade de curadoria nas redes. Ele propõe:
- Regime Residual: Responsabilização após descumprimento de ordem judicial em casos de calúnia, injúria e difamação.
- Regime Geral: Responsabilização após notificação extrajudicial para danos e crimes, se o conteúdo não for removido.
- Regime de Presunção: As plataformas devem moderar posts que promovem anúncios e impulsionamentos ilícitos.
- Regime Especial: Responsabilização por não remover conteúdos relacionados a crimes graves.
Gilmar também sugere a criação de uma entidade, possivelmente a ANPD, para fiscalizar as plataformas.
O julgamento está em andamento com votos de outros ministros como André Mendonça, que defende a validade integral do artigo 19, e Flávio Dino, que propõe responsabilização apenas para crimes contra honra.
Os votos de outros ministros, como Cristiano Zanin, também buscam diferentes critérios para a responsabilização das redes sociais. A discussão enfatiza o equilíbrio entre responsabilidade e liberdade de expressão.