STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais

STF retoma julgamento sobre responsabilidade de plataformas digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou o julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos postados por usuários, com o ministro André Mendonça concluindo seu voto nesta quinta-feira (5).

O STF analisa duas ações:

• Relatoria de Dias Toffoli: Discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que só permite punição civil às redes sociais sob descumprimento de decisão judicial. O caso concreto envolve um perfil falso no Facebook.
• Relatoria de Luiz Fux: Trata da responsabilidade de provedores de aplicativos e redes por publicações de terceiros, dependendo de uma decisão que obrigou o Google a remover uma comunidade do Orkut.

Mendonça, em seu voto, divergiu de colegas e defendeu que o Legislativo deve ser quem trata o tema. Ele ressaltou a dificuldade em distinguir notícias falsas de verdadeiras, afirmando que “mentir não é crime”.

Até o momento, há três votos:

• Toffoli: Propõe adotar a sistemática do artigo 21, que responsabiliza plataformas sem a necessidade de notificação, expandindo a lista de conteúdos puníveis.
• Fux: Votou de forma semelhante, sugerindo monitoramento ativo de conteúdos antidemocráticos.
• Barroso: Apoiou a manutenção do artigo 19 e sugeriu um "dever de cuidado" para plataformas, sem aprovação de lista de conteúdos.

A Meta (Facebook) e o Google manifestaram preocupação com a ampliação da responsabilização, defendendo decisões que evitem insegurança jurídica e remoção excessiva de conteúdos.