STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais; veja como cada ministro votou até aqui e o que ainda falta definir
STF avança no julgamento sobre a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de usuários. A maioria dos ministros defende punição mais rigorosa para as empresas que não removerem conteúdos ilícitos após notificação.
O STF retoma hoje (12) o julgamento sobre a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de usuários. Até agora, a maioria já se formou: 6 a 1 a favor de condenações por conteúdos ilícitos não removidos após notificação extrajudicial.
Ainda faltam votar os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia. A discussão gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A maioria dos ministros considera o artigo insuficiente para proteger o ambiente virtual.
Ministros que já votaram, como Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes, defendem a ampliação do artigo 21, permitindo que plataformas sejam punidas ao não remover conteúdos considerados ilícitos após notificação.
O artigo 21 atualmente se aplica apenas a publicações de nudez não consentida. Uma nova maioria propõe incluir uma variedade maior de conteúdos ofensivos e criminosos. O único voto divergente até agora foi do ministro André Mendonça, que acredita que os usuários devem ser responsabilizados.
As ações em julgamento foram relatadas por Dias Toffoli e Luiz Fux. Toffoli sugere um novo sistema para o artigo 21, incluindo conteúdos "ilícitos" que causem danos ao equilíbrio eleitoral ou sejam criminosos. Além disso, ele propõe responsabilização por perfis falsos e conteúdos impulsionados.
Fux também votou pela responsabilização de plataformas por conhecimento de atos ilícitos, como discurso de ódio e racismo. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu a manutenção do artigo 19 para crimes contra a honra, mas a ampliação do artigo 21 para crimes gerais.
Os ministros debatem um dever de cuidado para as plataformas, exigindo medidas de segurança quanto a conteúdos criminosos. A maioria formada pelo voto de Gilmar Mendes estabelece que a remoção imediata de conteúdos deve ocorrer em casos de crimes graves.
O ministro André Mendonça, em sua análise, considera inconstitucional a suspensão de perfis, a menos que sejam falsos ou robôs.