STF retoma hoje julgamento sobre responsabilização das redes sociais

Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (11) julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos de usuários.

As discussões foram suspensas na semana passada após o voto divergente do ministro André Mendonça, que propôs que usuários sejam responsabilizados por condutas "ofensivas", considerando inconstitucional a remoção de perfis, exceto para robôs ou contas falsas.

O placar atual é de 3 a 1 em favor da ampliação da responsabilização das plataformas. Ministros ainda precisam votar: Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

A discussão gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que limita a responsabilização das plataformas a ordens judiciais para remoção de conteúdo.

Mendonça, quarto a votar, divergiu de Toffoli, Fux e Barroso, que propuseram ampliar a responsabilidade das redes sociais em casos de publicações ofensivas.

Mendonça defendeu que as pessoas que publicam conteúdos ilegais devem ser responsabilizadas, afirmando que as plataformas não têm imunidade para postagens de terceiros.

Toffoli e Fux votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais através de notificações extrajudiciais. Barroso propôs um “dever de cuidado” para as plataformas, estimulando a mitigação de riscos.

O STF analisa dois casos específicos sobre o Marco Civil:

• 1. Ação de Toffoli: validade da regra que exige ordem judicial para responsabilização de provedores.
• 2. Caso de Fux: responsabilidade de empresas que hospedam sites para fiscalizar conteúdos ofensivos.

O julgamento continua, e a decisão pode impactar significativamente o funcionamento das plataformas digitais no Brasil.