‘STF não está legislando nem regulando em caráter definitivo as plataformas digitais’, diz Barroso
Barroso esclarece que o STF apenas aplica a lei em casos concretos e não legisla sobre plataformas digitais. Ele ressalta que a responsabilidade final sobre a regulamentação cabe ao Congresso Nacional.
Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que a Corte não está legislando sobre plataformas digitais, mas apenas decidindo casos concretos que chegam ao Judiciário.
Barroso enfatizou que no regime de separação de Poderes, é o Legislativo quem cria leis, enquanto o Judiciário aplica a lei para resolver litígios. Ele comentou sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilícitos, em sessão que retoma o julgamento do tema.
O ministro destacou a importância de esclarecer a situação às pessoas de boa-fé para que compreendam o contexto. Reiterou que a palavra final sobre o tema deve vir do Congresso, caso decida legislar de forma compatível com a Constituição.
Barroso também afirmou que os ministros não podem se recusar a julgar os casos, ressaltando que isso não invade a competência de outros Poderes e que a discussão se trata de responsabilidade civil, não de censura.
*Com informações do Estadão Conteúdo
Publicado por Sarah Paula