STF julga nesta semana regras sobre sequestro internacional de crianças e repatriação

STF irá decidir sobre a aplicação das regras da Convenção da Haia para o retorno de crianças sequestradas internacionalmente. A ação busca esclarecer os procedimentos legais para casos de sequestro de menores entre nações signatárias.

Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar na próxima quarta-feira uma ação sobre a aplicação das regras da Convenção da Haia no Brasil, que aborda o sequestro internacional de crianças.

O tratado, que visa facilitar o retorno de crianças retiradas ilegalmente de seu país de origem, foi aprovado em outubro de 1980 e incorporado à legislação brasileira 20 anos depois.

Ele estabelece procedimentos para garantir o retorno imediato de crianças e adolescentes menores de 16 anos que sejam transferidos de forma ilícita ou retidos indevidamente em países signatários.