STF determina desapropriação de imóveis atingidos por incêndios criminosos e desmatamento ilegal

Decisão do STF sobre desapropriação: O ministro Flávio Dino determinou que a União deve desapropriar propriedades afetadas por incêndios intencionais ou desmatamento ilegal, desde que a responsabilidade dos proprietários seja comprovada.

Essa medida foi uma resposta a críticas sobre a inércia do governo no combate aos incêndios na Amazônia e no Pantanal, sem um prazo específico para execução.

Ações adicionais foram ordenadas: a União e os Estados da Amazônia Legal e do Pantanal devem barrar a regularização fundiária em áreas com crimes ambientais e mover ações contra proprietários responsáveis por incêndios e desmatamento ilegal.

Dino enfatizou que não é razoável gastar bilhões anualmente com incêndios dolosos, punindo duplamente a sociedade. Ele destacou a violação da função social da propriedade quando a terra não é usada adequadamente.

Ele reforçou os requisitos constitucionais para a função social:

• aproveitamento racional e adequado da área;
• uso apropriado dos recursos naturais;
• preservação do meio ambiente;
• observância da legislação trabalhista;
• exploração econômica que assegure o bem-estar de todos.

Dino concluiu que a preservação ambiental é essencial para o direito de propriedade, que deve cumprir sua função social.