STF decide que bets da Loterj só podem atuar no Rio

Supremo Tribunal Federal (STF) confirma decisão cautelar na Ação Cível Originária (ACO) 3696.

Por unanimidade, os ministros determinaram que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e o Estado do Rio de Janeiro interrompessem a aceitação de apostas esportivas de quota fixa (bets) feitas fora de seu território.

O julgamento ocorreu na sessão virtual encerrada em 28.02.2025.

O Edital de Credenciamento 1/2023, inicialmente, seguia a norma federal e exigia que as empresas tivessem sistema de geolocalização para garantir apostas apenas no Rio de Janeiro e bloquear acessos fora dos limites estaduais.

Após 3 meses, o edital foi alterado, passando a exigir apenas uma declaração do apostador de que as apostas seriam feitas dentro do Estado.

No voto, o ministro André Mendonça argumentou que os Estados têm competência para explorar atividades lotéricas exclusivamente em seus territórios, enquanto apenas a União pode regulamentar serviços que extrapolem esses limites.

Mendonça considerou que o edital da Loterj gerava uma “ficção sobre os limites territoriais alargados do Rio de Janeiro”.

Com informações da Agência STF.