STF decide que aposentado do INSS não precisa devolver dinheiro da revisão da vida toda
Supremo Tribunal Federal garante que aposentados que ganharam a revisão da vida toda não precisarão devolver valores recebidos. Decisão reafirma a proteção de direitos adquiridos e elimina custas e honorários relacionados ao processo.
Decisão do STF: aposentados do INSS que ganharam a revisão da vida toda não precisam devolver valores recebidos.
O julgamento ocorreu em 17 de outubro de 2024. Os ministros decidiram que não haverá devolução e não será necessário pagar custas processuais ou honorários ao governo.
A revisão da vida toda permite a inclusão de salários antigos, pagos em outras moedas antes de 1994, no cálculo do benefício. O direito a essa revisão foi negado pelo STF na mesma sessão.
A tese favorável à revisão, aprovada em 2022, foi derrubada pela corte, que agora considera que a correção não é possível.
O relator, ministro Kássio Nunes Marques, e outros ministros apoiaram a decisão de não devolução. O voto decisivo foi do ministro Dias Toffoli, que enfatizou a segurança jurídica para segurados que atuaram de boa-fé.
Toffoli sugeriu que a proteção contra devolução fosse explícita, abrangendo liminares e tutelas provisórias.
A revisão da vida toda está ligada à reforma da Previdência de 1999, que alterou o cálculo da média salarial dos segurados, garantindo condições diferentes para contribuintes antigos e novos.
Decisões futuras relacionadas a esse tema continuam em discussão, permanecendo sem resolução o processo sobre o Tema 1.102, que discute a revisitação da questão na corte.