STF decide excluir verbas do Judiciário do limite de gastos do arcabouço fiscal
STF decide que verbas do Judiciário estão fora do limite de gastos fiscais. Medida, a pedido da AMB, gera preocupações sobre a gestão fiscal e possíveis compensações orçamentárias.
Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, que as verbas do Poder Judiciário estão isentas do limite de gastos do arcabouço fiscal.
O julgamento, realizado em plenário virtual e encerrado em 11 de agosto, favorabilizou pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O governo deve compensar essa exceção com aumento de receitas ou corte de despesas em outras áreas.
As receitas próprias do Judiciário, em 2022, foram cerca de R$ 2 bilhões. O ministro Alexandre de Moraes relatou que essas verbas são destinadas ao custeio das atividades do Poder Judiciário.
A medida pode complicar a gestão fiscal do governo, pois, embora não conte para o limite de gastos, impacta o resultado primário, que precisa seguir metas sob pena de sanções.
O governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), argumentou que, apesar de serem excetuados, os gastos ainda precisam ser compensados para não comprometer as metas fiscais.
O economista Marcos Mendes criticou a equiparação das despesas do Judiciário com outras instituições que geram receita através de inovação, como a Embrapa.
Em sua decisão, Moraes destacou que a autonomia do Judiciário é respeitada e citou casos anteriores em que o STF já havia excluído outras despesas do teto de gastos.
Integrantes do Judiciário defenderam que a classe está contribuindo para o ajuste fiscal, citando que sua participação no Orçamento Fiscal da União caiu de 4,83% em 2009 para 2,93% em 2023, liberando mais de R$ 40 bilhões ao Executivo em 2025.