STF decide excluir verbas do Judiciário da União do limite de gastos do arcabouço
STF decide que verbas do Judiciário não contam para o limite de gastos fiscais. A medida pode impactar a gestão fiscal do governo, que precisará compensar as despesas excluídas.
STF confirma exclusão de verbas do Judiciário do limite de gastos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, excluir as verbas obtidas pelo Poder Judiciário do limite de gastos do arcabouço fiscal. O julgamento ocorreu em plenário virtual e encerrou-se em 11 de agosto, após maioria favorável ao pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
O governo terá que compensar essa exceção com aumento de receitas ou corte de despesas em outras áreas. No último ano, essas receitas próprias chegaram a aproximadamente R$ 2 bilhões.
O ministro Alexandre de Moraes relatou que as receitas do Judiciário, que são utilizadas para custeio de serviços, não entram na contagem do limite de gastos, mas ainda impactam o resultado primário, sujeito a metas que o Executivo deve seguir.
A AMB argumentou que as receitas próprias do Judiciário deveriam ter tratamento semelhante a outras exceções do arcabouço, como despesas de universidades. A maioria dessas verbas provém da administração da folha de pagamento.
A Advocacia-Geral da União (AGU) se opôs, ressaltando que, apesar de não contarem no limite, essas despesas ainda impactam o resultado fiscal e exigem compensações financeiras. O economista Marcos Mendes criticou a comparação entre as receitas do Judiciário e de instituições que geram receita através de inovação.
O ministro Alexandre de Moraes defendeu que a decisão prestigia a autonomia do Judiciário e se alinha a práticas já existentes em tribunais estaduais, sem comprometer o ajuste fiscal. Ele observou decisões anteriores do STF que excluíram investimentos do teto de gastos para várias instituições.
Por sua vez, a AGU lembrou que o esforço fiscal deve ser colaborativo entre os três Poderes, enfatizando que a insustentabilidade da dívida pública afeta toda a população. Integrantes do Judiciário responderam a críticas, destacando que a participação do Judiciário no Orçamento caiu de 4,83% em 2009 para 2,93% em 2023, liberando mais de R$ 40 bilhões para o Executivo.