Simone Tebet vai ao Senado e pressiona por votação da PEC dos Precatórios
Ministra destaca a urgência da aprovação da PEC dos Precatórios para assegurar a previsibilidade orçamentária. Medida visa aliviar o impacto fiscal das dívidas judiciais a partir de 2027 e garantir flexibilidade ao governo.
Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento, compareceu ao Senado Federal nesta quarta-feira (16) para defender a votação imediata da PEC dos Precatórios.
A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, visa:
- Retirar do limite do novo arcabouço fiscal os gastos com precatórios;
- Limitar os pagamentos dessas obrigações por estados e municípios;
- Autorizar o refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União.
Tebet destacou a dúvida econômica que a situação dos precatórios gera e a necessidade de resolução já para a PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de abril do ano que vem.
Ela alertou que, sem a aprovação da PEC neste semestre, o governo pode enfrentar dificuldades no planejamento fiscal do próximo ciclo orçamentário.
Jaques Wagner (PT-BA) será o relator da PEC, após o líder da oposição, Carlos Portinho (PL-RJ), recusar a relatoria devido a críticas sobre mudanças no texto. Uma das principais alterações permite pagamentos de precatórios de forma gradual a partir de 2027, promovendo mais flexibilidade nas metas fiscais.
Com decisão do STF, os gastos com precatórios estão fora da meta até 2026, mas a incerteza fiscal a partir de 2027 motivou a urgência na tramitação da proposta.
A expectativa do Palácio do Planalto é que a PEC seja votada ainda hoje, iniciando a consolidação das novas regras fiscais para o equilíbrio das contas públicas.