Senador do PT propõe que guardas municipais possam revistar suspeitos
Projeto de lei visa definir e regulamentar a atuação de guardas municipais na revista em pessoas e veículos. A proposta surge após decisão do STF sobre o papel das guardas na segurança urbana.
Senador Fabiano Contarato (PT-ES) protocolou um projeto de lei no Senado Federal, autorizando guardas municipais a realizar revistas em pessoas, pertences e veículos sob suspeita de infração penal.
A proposta foi apresentada em 29 de julho de 2025 e altera o Código de Processo Penal no capítulo referente a busca e apreensão.
Essa iniciativa surge após decisão do STF em fevereiro de 2025, que reconheceu a constitucionalidade das ações de segurança urbana pelas guardas municipais, incluindo policiamento ostensivo e comunitário.
Contarato explicou que, na decisão do STF, o termo “busca pessoal” não foi claramente definido, o que motivou a elaboração do projeto. A proposta especifica que a busca refere-se à revista do corpo, vestes, pertences e veículos, a ser realizada por policiais ou guardas municipais em caso de fundada suspeita de infração penal.
O senador defende que a medida proporcionará mais segurança jurídica para a atuação dos agentes, detalhando que a busca pode envolver o corpo, roupas, bolsas, mochilas, carteiras e veículos, entre outros objetos pessoais.