Senado aprova texto-base da PEC dos Precatórios em primeiro turno

Senado aprova proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em primeiro turno, com 62 votos a 4.

Conclusão da votação ficará para agosto, após o recesso parlamentar, conforme anúncio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A PEC, que inicialmente tratava apenas de municípios, agora também aborda os precatórios da União.

Em um acordo, Jaques Wagner (PT-BA) foi designado como relator do texto. Ele manteve o texto aprovado na Câmara, que foi articulado com o Ministério do Planejamento.

A nova proposta exclui precatórios da União do limite de gastos a partir de 2026, com uma inclusão gradual na meta fiscal a partir de 2027.

A despesa total com precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) será incorporada em 10% ao ano a partir de 2027.

Inclui também um crédito suplementar de R$ 12,4 bilhões, abrindo espaço extra no limite de gastos para o próximo ano.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que os recursos limitados de 2026 acomodarão o aumento nas despesas com salário-maternidade para trabalhadoras autônomas.

Estimativas indicam que essa decisão do STF resultará em uma despesa adicional de R$ 12,1 bilhões em 2026.

Tebet afirmou que o efeito será fiscalmente neutro, já que os custos extras ao Orçamento serão absorvidos pela PEC dos Precatórios.