Senado aprova inclusão de guardas municipais e agentes de trânsito no sistema de segurança pública

Senado aprova PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública.

A proposta foi aprovada por unanimidade e é de autoria do líder do União Brasil, Efraim Filho (União-PB). Ela permite que municípios constituam suas guardas ou polícias municipais.

As atribuições incluem:

• Policiamento ostensivo local e comunitário;
• Proteção de bens, serviços e instalações municipais;
• Atuação em áreas rurais.

A proposta também reconhece agentes de trânsito como parte do sistema de segurança pública. Efraim justificou seu alinhamento com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Se as guardas decidirem mudar para "polícias municipais", a PEC exige concurso público para ingresso nas carreiras.

Uma emenda para incluir órgãos rodoviários federais, como o DNIT, foi rejeitada, pois poderia resultar em sobreposição de competências.