Senado aprova entrada de guardas municipais no rol da segurança pública
A aprovação unânime da PEC pelo Senado fortalece a inclusão das guardas municipais no sistema de segurança pública. Agora, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados, ampliando o papel das forças de segurança municipais.
Senado aprova PEC sobre Guarda Municipal e agentes de trânsito
Nesta 3ª feira (27.mai.2025), o Senado aprovou a PEC para incluir a Guarda Municipal e agentes de trânsito no SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).
Proposta pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a medida altera o artigo 144 da Constituição, incorporando esses funcionários à lista de responsáveis pela segurança pública. A PEC foi aprovada por unanimidade: 65 votos no 1º turno e 57 no 2º turno.
A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados. Os senadores também votaram um destaque que rejeitou a inclusão do DNIT no policiamento viário.
Atualmente, o SUSP inclui a Polícia Federal, a PRF, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros e polícias penais. A medida dará acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública e permitirá que as guardas indiquem representantes no Conselho Nacional de Segurança Pública.
Os municípios poderão definir a nomenclatura da força, incluindo o uso de “polícia municipal”. Suas competências englobam a proteção de bens e serviços.
Em fevereiro de 2025, o STF confirmou a atuação das guardas municipais no policiamento ostensivo. O relator Efraim Filho (União Brasil-PB) afirmou que a formalização na Constituição proporciona maior segurança jurídica e destaca que a atuação das guardas contribui para o combate à criminalidade.