Senado aprova em 1º turno projeto que tira precatórios do teto do arcabouço fiscal

Senado aprova PEC de renegociação da dívida dos municípios

O Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a renegociação da dívida dos municípios, mas a votação em segundo turno ocorrerá apenas em agosto.

O relator, Jaques Wagner (PT-BA), saiu do plenário antes do adiamento. A versão aprovada na Câmara exclui despesas com precatórios do teto de gastos, que é ajustado anualmente pelo IPCA e até 2,5% de ganho real.

O STF autorizou o governo a pagar parte dos precatórios fora das regras fiscais. Em 2023, o total de gastos será de R$ 102,7 bilhões, sendo R$ 58,6 bilhões dentro e R$ 44,1 bilhões fora das normas. Essa autorização dura até 2026.

A PEC propõe a inclusão gradual dos precatórios nas metas fiscais, iniciando com 10% em 2026 e aumentando até 100% em 2036.

Renegociação de Dívidas Municipais

• Parcelamento de débitos previdenciários.
• Limite de 5% da Receita Corrente Líquida para pagamentos de precatórios.
• Desvinculação de até 50% das despesas obrigatórias das cidades.

A correção das dívidas passará de Taxa Selic para IPCA mais juros simples de 0% a 4%, dependendo do pagamento antecipado.

Os municípios poderão parcelar dívidas em até 300 meses com mudanças na sua previdência. A reforma deve ser feita em até 18 meses para evitar seguir regras da Reforma da Previdência de 2019.

Desvinculação Financeira

A PEC propõe desvincular gastos obrigatórios, permitindo que, em 2026, 50% das receitas sejam desvinculadas, caindo para 30% entre 2027 e 2032.