Senado aprova em 1º turno PEC que atrasa pagamento de precatórios

Senado aprova PEC 66/2023 em 1º turno com 62 votos a favor e 4 contra.

Proposta estabelece um limite para o pagamento de precatórios de Estados e municípios. Texto foi incluído na pauta de última hora pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A partir de 2027, a União incluirá gradualmente, em pelo menos 10% ao ano, essas dívidas na meta estabelecida pela LDO.

Com essa decisão, o governo poderá manter suas metas fiscais sem comprometer o orçamento.
Limites de quitação variam de 1% a 5% da receita corrente líquida.

Criação de uma linha de crédito federal para pagamento de precatórios e possibilidades de renegociação de dívidas de municípios com a União em até 30 anos.

Parcelamento de débitos previdenciários pode ser realizado em até 25 anos com autorização legal, e a correção monetária passará a seguir o IPCA.

Mudança na atualização com juros simples de 2% ao ano, válida a partir de 1º de agosto de 2025. Medida busca conter o crescimento da dívida.

Municípios ganham liberdade para usar superávits acumulados em fundos públicos para investir em saúde, educação e meio ambiente até 2032.

Gastos com precatórios ficarão de fora das regras fiscais até 2027, aliviando o orçamento do governo.
Após 2027, isso poderá impactar o pagamento de despesas não obrigatórias.

Especialistas apontam que a medida pode afetar a credibilidade fiscal e a segurança jurídica do país.