Senado adia votação da PEC que tira precatórios do teto e muda pagamento para estados e municípios

Senado adia votação da PEC dos precatórios para agosto

O Senado prorrogou para agosto a conclusão da votação da PEC que estabelece novas regras para precatórios, dívidas judiciais da União, estados e municípios.

A PEC foi aprovada em primeiro turno com 62 votos a 4 nesta quarta-feira (16). No entanto, a sessão foi interrompida devido a riscos de rejeição de regras relacionadas aos precatórios do governo federal.

O texto, que passou na Câmara antes, permite que as dívidas judiciais da União sejam retiradas do teto de gastos e estabelece uma transição de dez anos para inclusão desses pagamentos na meta fiscal.

A aprovação não foi bem recebida no Senado. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, solicitou apoio ao texto e afirmou que a alteração proporciona segurança jurídica e garante o cumprimento da meta fiscal para o próximo ano.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou a relatoria da PEC de Carlos Portinho, passando para Jaques Wagner, mas paralisou a votação ao notar o apoio da oposição.

A PEC 66/2023 inicialmente tratava apenas das dívidas dos municípios, mas, em discussão, incluiu também os precatórios da União. A transição prevê a inclusão de 10% dos precatórios anualmente na meta fiscal.

Alterações na correção monetária serão feitas, substituindo a Selic pelo IPCA mais 2%, gerando preocupação sobre o aumento do endividamento de estados e municípios. Especialistas consideram a medida inadequada.

Como ficam os pagamentos de precatórios da União?

• A partir de 2026, despesas com precatórios saem do teto de gastos.
• A partir de 2027, precatórios contarão na meta fiscal de forma escalonada.
• Correção monetária será pelo IPCA + 2% ou Selic, o que for menor.

Como ficam os precatórios de estados e municípios?

• Desvinculação da Receita Corrente Líquida para pagamento de precatórios, atualmente em 5%.
• Índices entre 1% e 5% serão fixados a partir do estoque de precatórios em 31 de dezembro.
• Valores corrigidos por IPCA + 2% ou Selic (menor).

Mudanças na Previdência Social

• Dívidas com o Regime Geral da Previdência poderão ser parceladas em até 300 meses.
• Correção por IPCA + juros de 0% a 4%.

Alterações no PIS e Pasep

• Receitas dos regimes de previdência não contam na base de cálculo.

Informações sobre fundos públicos e BNDES

• De 2025 a 2030, até 25% do superávit dos fundos públicos poderão ser usados para projetos estratégicos.
• BNDES será o principal beneficiário de financiamento de projetos relacionados ao clima.