Saiba o que é a Lei Magnitsky, usada pelos EUA contra Alexandre de Moraes
EUA aplicam sanções ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky. A legislação visa punir indivíduos envolvidos em violações de direitos humanos e corrupção, tendo efeitos globais com a adesão de outros países.
A Lei Magnitsky, usada pelos EUA para punir o ministro Alexandre de Moraes, entrou em vigor em 14 de dezembro de 2012. Proposta por partidos Democrata e Republicano, possui duas partes: uma comercial e outra sobre direitos humanos.
Seu nome completo é "Russia and Moldova Jackson-Vanik Repeal and Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act of 2012". A norma concede relações comerciais normais à Rússia e Moldávia, retirando-as das restrições da Emenda Jackson-Vanik.
No governo Barack Obama, a revogação comercial foi utilizada para aplicar sanções a oficiais russos por abusos democráticos. A segunda parte da lei impõe sanções a indivíduos russos envolvidos em violações de direitos humanos, começando com Sergei Magnitsky, advogado morto em 2009.
As sanções incluem proibição de entrada nos EUA e congelamento de bens. A inclusão na lista de sancionados não requer julgamento, podendo ser feita por ato do presidente dos EUA. O Congresso é informado regularmente sobre os nomes incluídos.
Em 2016, a legislação foi ampliada para sancionar indivíduos de outros países envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos, resultando em um regime Magnitsky global.
Recentemente, em 2023, foram sancionados três indivíduos na Rússia relacionados à prisão do jornalista Vladimir Kara-Murza. A lista também inclui pessoas ligadas ao assassinato de Jamal Khashoggi, ao comandante militar de Mianmar Min Aung Hlaing, e ao líder checheno Ramzan Kadyrov.
A Lei Magnitsky também foi aplicada a alvos chineses envolvidos no genocídio dos uigures, incluindo Whang Mingshang e Zhu Hailun.