Saiba o que é a “autorregulação regulada” proposta por Mendonça
Ministro do STF propõe modelo de autorregulação das big techs para melhorar controle sobre conteúdos sem comprometer liberdade de expressão. A tese se opõe à responsabilização direta das plataformas defendida por outros ministros no julgamento do Marco Civil da Internet.
Ministro André Mendonça defende autorregulação regulada das big techs, permitindo controle de publicações ilegais, mas sem responsabilidade direta pelas postagens de usuários.
O modelo foi apresentado no voto de Mendonça na 5ª feira (5.jun.2025), considerando constitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige papel fiscalizador do poder público.
Durante seu voto, que durou dois dias, Mendonça apontou que esta abordagem equilibra a liberdade de expressão com a necessidade de um ambiente digital ordenado, citando a experiência da União Europeia.
A proposta de autorregulação regulada requer que as big techs desenvolvam normas internas, monitoramento e relatórios ao governo, sob supervisão da CGU.
Mendonça destacou que a remoção de conteúdos deve ser justificada e feita por humanos, não robôs, garantindo que os usuários possam contestar decisões.
Essa posição contrasta com votos anteriores de Dias Toffoli e Luiz Fux, que consideraram o artigo 19 inconstitucional, impondo responsabilização imediata das plataformas após notificações de usuários.
A votação sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil deve ser retomada na 4ª feira (11.jun.2025), com o voto de Flávio Dino, e ainda aguarda decisões de outros ministros.
As discussões refletem um debate intenso sobre o papel das plataformas e o controle de conteúdos nas redes sociais, envolvendo tanto liberdade de expressão quanto a responsabilização por conteúdos potencialmente prejudiciais.