Saiba o que acontece com quem é obrigado a declarar Imposto de Renda, mas não entregou
Contribuintes que não declararem o Imposto de Renda após o prazo estipulado enfrentam multas e sanções, incluindo a irregularidade no CPF. Eventuais investigações por sonegação fiscal podem levar a consequências legais mais severas.
Multa e sanções para quem não declara o Imposto de Renda
Quem não entregar a declaração do Imposto de Renda até sexta-feira (30) enfrentará uma multa da Receita Federal. Se a situação persistir, o CPF poderá ficar pendente de regularização.
A Receita pode classificar o CPF como irregular, embora isso geralmente ocorra no segundo semestre. O supervisor nacional do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, destacou que essa mudança de status pode ocorrer entre agosto e novembro.
Com o CPF irregular, os contribuintes enfrentam impedimentos em diversas situações, como:
- Abertura de empresas
- Parcelamento de dívidas com o fisco
- Participação em concursos públicos e programas assistenciais
A Febraban afirma que, embora não exista regulamentação específica, bancos podem exigir CPF regular para serviços como abertura de conta e concessão de crédito.
Após a entrega da declaração, o CPF será regularizado. Entretanto, quem declarar após o prazo terá uma multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido.
A ausência da declaração não é crime isoladamente, mas pode levar à investigação se indicativos de sonegação fiscal forem encontrados.
Se constatada a sonegação, o caso pode ser encaminhado ao Ministério Público Federal, acarretando multas severas e possível detenção.
Vale destacar que a Receita não pode bloquear contas bancárias; sua função é cobrar impostos e, em caso de não pagamento, seguir pelo Judiciário.
Pessoas que não declararem e estiverem obrigadas poderão ter o nome inscrito no Cadin, o que impede a obtenção de créditos públicos e incentivos fiscais.