Saiba como votaram os deputados na PEC que atrasa precatórios
Câmara aprova proposta que limita pagamento de precatórios e exclui despesas da meta fiscal de 2026. Medida visa uma transição gradual na alocação de recursos e será enviada ao Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (15.jul.2025), a PEC 66 de 2023, que limita o pagamento de precatórios por Estados e municípios.
No 1º turno, a votação contou com 404 votos a favor e 67 contra. O texto precisava de 308 votos para ser aprovado. Apenas os partidos Psol, Rede e Novo votaram contra.
A proposta irá agora para o Senado. O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), incluiu um trecho que exclui as despesas com precatórios da meta fiscal de 2026. Essa medida é considerada temporária.
A partir de 2027, a União começará a incluir gradualmente, em pelo menos 10% ao ano, essas despesas na meta de resultado primário da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Baleia Rossi afirmou que a proposta prevê uma incorporação gradual das despesas, permitindo uma transição responsável, evitando compressão abrupta no espaço fiscal e fortalecendo o papel da meta fiscal.
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