Rosângela Moro apresenta projeto para barrar norma do governo Lula sobre Janja
Deputada contesta regulamentação da AGU e argumenta contra a criação de um papel institucional para a primeira-dama. Projeto visa preservar a legalidade e a separação entre as funções públicas e os vínculos familiares.
A deputada federal Rosângela Moro (União-SP) apresentou um projeto de lei para barrar a “institucionalização” da primeira-dama da República como um “agente público simbólico”.
O projeto foi apresentado na última terça-feira, 8, após a Advocacia-Geral da União (AGU) publicar uma orientação normativa sobre a publicidade e transparência da agenda e gastos da primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja.
Segundo Rosângela Moro, a orientação “configura uma tentativa inaceitável de transformar o cônjuge do presidente em uma autoridade pública paralela, sem cargo, sem eleição e sem controle”.
As novas normas da AGU exigem que a primeira-dama divulgue compromissos públicos e discrimine despesas de viagem no Portal da Transparência. Essa determinação é similar a cargos eletivos.
O projeto argumenta que não é competência do presidente delegar funções ao cônjuge, mesmo que cerimoniais. Rosângela ressalta que o texto constitucional não permite “institucionalizações subjetivas com base em vínculos familiares”.
Ela classifica a situação como uma aberração jurídica que fere os princípios de legalidade, impessoalidade e separação dos Poderes. Rosângela Moro já protocolou outros projetos relacionados à primeira-dama, incluindo:
- Em 30 de janeiro, proposta para incluir cônjuges no rol de autoridades da Lei de Acesso à Informação (LAI).
- Em 28 de fevereiro, proposta para endurecer as regras sobre sigilos em gastos de chefes de Estado e familiares.