Reta final: Termina hoje prazo para MEI enviar declaração anual e evitar multa

Prazos Importantes para MEIs: O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2024 termina neste 31 de maio.

A entrega é obrigatória, mesmo para quem não teve faturamento, e deve ser feita exclusivamente pelo Portal do Empreendedor.

A DASN-SIMEI mantém a regularidade fiscal do CNPJ e informa à Receita Federal sobre os rendimentos da empresa e vínculos com empregados. O valor total da receita bruta anual deve ser informado.

Importante: A declaração deve ser baseada nas notas fiscais, valores recebidos via maquininhas e Pix.

• Multa mínima de R$ 50 para quem perder o prazo ou 2% ao mês sobre tributos devidos, limitada a 20%.
• Possibilidade de o CNPJ ser tornado inapto, impedindo emissão de notas e acesso a crédito.
• Se não regularizado até 1º de setembro, pode ocorrer a perda do registro como MEI.

Declaração se não houver faturamento: Declare "R$ 0,00" nos campos apropriados.

Limite de faturamento em 2024: R$ 81 mil. Se superado:

• Até 20% (até R$ 97.200): desenquadramento no próximo ano.
• Acima de 20%: desenquadramento retroativo a janeiro de 2024 com cobranças adicionais.

MEIs com rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 devem entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) até 30 de maio.

A Receita Federal considera rendimento tributável o lucro líquido após a isenção, e o Sebrae disponibiliza uma calculadora online para auxílio.

Apoio do Sebrae: Orientações sobre a declaração estão disponíveis online, pelo telefone 0800 570 0800, ou presencialmente.

Conclusão: "Estar em dia com essas obrigações é fundamental para manter o CNPJ ativo e garantir acesso a benefícios previdenciários", ressalta Cleto Paixão.

✅ Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

📆 Prazo final: 31 de maio de 2025

🌐 Onde fazer: Portal do Empreendedor – gov.br

📞 Apoio: Sebrae – 0800 570 0800