Regulação de rede social é matéria do povo (do Congresso)

Continua no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

A eventual derrubada deste dispositivo pode abrir precedentes para censura prévia no Brasil. Atualmente, a empresa de tecnologia só pode ser responsabilizada legalmente por publicações de terceiros caso haja um determinação da Justiça para remoção.

Com a possível queda do artigo 19, qualquer pessoa poderá solicitar a remoção de conteúdos extrajudicialmente, colocando a decisão nas mãos da rede social. Isso pode levar à exclusão de postagens para evitar processos, rotulando críticas como “fake news”.

A mudança pode criar um ambiente desfavorável à liberdade de expressão, aumentando os riscos legais para as plataformas. Ministros como Barroso defendem que a medida não visa à censura, mas a prática indica o contrário.

Casos recentes mostram a fragilidade do debate: uma jornalista foi multada por expor supersalários, outra enfrenta investigação policial e um comediante foi condenado à prisão por suas piadas em show privado.

A modificação do artigo 19 é possível, mas deve ser feita com a vontade popular, através de parlamentares eleitos. A falta de alteração até agora no Congresso sugere um interesse da população em manter a liberdade de expressão.

Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.