Qual é o papel de Janja no governo Lula? Entenda a nova norma da AGU
AGU defende a função da primeira-dama como representação do governo, mas especialistas apontam contradições na norma publicada. A polêmica em torno das viagens internacionais de Janja gera questionamentos legais e propostas para limitar suas atividades.
AGU publica orientação normativa nº 94: A Advocacia-Geral da União orientou sobre a atuação da primeira-dama, Janja, destacando seu papel simbólico e sem remuneração.
Contradições: O documento afirma que Janja não pode assumir compromissos formais, mas permite sua representação em eventos oficiais. A norma deve seguir os princípios da Administração Pública e exige transparência nas atividades.
Natureza da norma: A orientação não tem força de lei e visa regulamentar a função de Janja, especialmente em resposta a questionamentos sobre suas viagens e gastos.
Conflitos legais: Especialistas apontam que a norma pode ferir a Lei de Acesso à Informação (LAI), já que menciona restrições que não estão previstas, levantando questões sobre sua constitucionalidade.
Ação judicial: Viagens de Janja à China geraram uma ação na Justiça Federal, solicitando a suspensão de reembolsos e justificativas para os gastos associados.
Contexto legal: A Constituição não aborda atribuições da primeira-dama, que não possui cargo oficial. Janja tem representado o presidente em eventos, inclusive em sua ausência.
Projeto de Lei 104/25: Apresentado para proibir a primeira-dama de representar o governo, limitando funções políticas e uso de recursos públicos, o projeto ainda está pendente na Câmara dos Deputados.