PT aciona STF para impedir bancos de aplicarem sanções a Moraes
Lindbergh Farias argumenta que sanções estrangeiras não podem ter validade jurídica no Brasil. A ação visa proteger o ministro Alexandre de Moraes das implicações da Lei Magnitsky.
Líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), protocolou uma medida cautelar no STF (Supremo Tribunal Federal) na quinta-feira (31.jul.2025).
O objetivo é impedir que bancos brasileiros sancionem o ministro Alexandre de Moraes, que foi incluído na Lei Magnitsky do governo dos EUA. Essa lei visa impor sanções a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos.
Na ação, Farias afirmou: “É dever do STF, como guardião da Constituição, reafirmar que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos por decisão estrangeira não homologada”.
A Lei Magnitsky determina o bloqueio de transações e propriedades nos EUA, além de proibir vínculos comerciais com indivíduos no território americano.
Como resultado, isso pode levar ao bloqueio de contas bancárias em bancos brasileiros e ao cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana. As empresas dos EUA precisam monitorar o cumprimento das sanções ou enfrentar punições.