Proposta que proíbe visita íntima a menor infrator vai à CCJ do Senado

Comissão de Segurança Pública aprova projeto de lei que proíbe visitas íntimas a adolescentes em regime de privação de liberdade.

O PL 1.669 de 2023, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), agora seguirá para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O texto revisado, proposto pela relatora Senadora Damares Alves (Republicanos-DF), estipula que, embora os adolescentes possam receber visitas semanais, as visitas íntimas estão proibidas.

Esta proposta altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e surgiu da CPI dos Maus-Tratos, que ocorreu entre 2017 e 2019, presidida por Magno Malta. O senador destacou a "prática absurda" de adolescentes recebendo visitas com intimidades em algumas instituições.

Damares Alves destacou que a resolução 23 de 2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária já proíbe visitas íntimas para menores de 18 anos. Ela afirmou que essas experiências não contribuem para a reabilitação.

Além disso, foi aprovado um requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) para discutir acusações sobre acessos indevidos ao sistema da PGE-MA (Procuradoria Geral do Estado do Maranhão) por assessores do ministro do STF, Flávio Dino.

Girão ressaltou que os acessos, realizados mais de uma centena de vezes, podem representar uma violação grave das garantias institucionais e da integridade do Estado de Direito.

Fonte: Agência Senado.