Projeto define regras para uso de drones por forças de segurança

Projeto de Lei Complementar 36/25 define regras para o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) e Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) em operações de segurança pública e das Forças Armadas.

As normas não se aplicam a equipamentos totalmente autônomos que não requerem intervenção humana após o início do voo.

Regulamentação: O governo federal deverá editar regulamento para classificar os equipamentos com base em função, poder de fogo e critérios relevantes.

Utilização dos Drones:

• Uso em atividades de defesa e segurança, respeitando a integridade, intimidade e privacidade das pessoas.
• Necessidade de documentos: certidão de cadastro, certificado de aeronavegabilidade e licenças dos operadores.

O deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) destaca a utilidade militar e policial dos drones, citando:

• Missões de observação aérea, reconhecimento e mapeamento.
• Apoio ao cumprimento de mandados de busca e apreensão.
• Fiscalização ambiental e monitoramento de tumultos.

O projeto prevê que os drones possam ser armados em operações específicas, com autorização judicial, priorizando medidas que interfiram em sistemas cibernéticos.

Sobrevoos em áreas sensíveis (refinarias, prisões, aeroportos) dependerão de autorização prévia do responsável da área.

O texto será analisado pelas comissões de:

• Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
• Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
• Constituição, Justiça e Cidadania.

Após a análise, seguirá para discussão e votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, necessita aprovação também do Senado.

Com informações da Agência Câmara.