Projeto de lei prevê punição a posto de combustível que comprar de sonegador

Postos de combustíveis podem ser responsabilizados por compras de empresas classificadas como “devedoras contumazes” de tributos, caso um projeto de lei (PL) sobre evasão fiscal seja aprovado no Congresso Nacional.

O objetivo é combater uma evasão tributária estimada em R$ 26 bilhões por ano, seguindo a lógica da **receptação**, que criminaliza a compra de produtos roubados.

Dois projetos principais estão em tramitação: o PL 164/2022, aprovado na CCJ do Senado e que define devedor contumaz como empresa com inadimplência significativa; e o PLP 125/2022, que estabelece o Código de Defesa do Contribuinte.

O PL 164/2022 estipula que empresas com dívidas fiscais superiores a R$ 15 milhões ou com mais de quatro meses de inadimplência são consideradas devedoras contumazes.

A proposta busca ajudar os governantes a reduzir déficits fiscais e também conectar sonegação à informalidade e ao crime organizado, especialmente relevante no setor de combustíveis.

Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná são os mais afetados por sonegação fiscal.

O presidente do ICL, Emerson Kapaz, afirma que um dos exemplos de sonegação é uma empresa com R$ 20 bilhões em impostos não pagos.

Kapaz acredita que a sonegação recorrente alimenta o crime organizado, impacto que está ganhando atenção no debate público sobre segurança.

O PL 164/2022, que estava parado desde 2022, agora se torna crucial em um contexto de crescente crime organizado, que moveu R$ 146,8 bilhões nos últimos três anos em diferentes mercados, incluindo combustíveis.

Jean Paul Prates, autor do PL, ressaltou que seu objetivo principal é proteger o consumidor final e garantir a sobrevivência das distribuidoras de combustíveis.

O tema da violência, ligada ao crime organizado, é uma prioridade de pesquisa e deve estar presente na campanha eleitoral de 2026.