Projeto de lei amplia indenizações habitacionais e gera bomba fiscal de R$ 38 bi
Ministério da Fazenda critica aprovação de projeto que amplia indenizações de imóveis do SFH, alertando para riscos orçamentários. Proposta gera impacto fiscal estimado em até R$ 41 bilhões, levantando preocupações sobre a responsabilidade da União nas despesas.
Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados cria uma bomba fiscal de R$ 37,5 bilhões para a União.
Medida aumenta as indenizações por defeitos em imóveis do antigo SFH e flexibiliza repasses.
Texto exige pagamento até em casos onde o imóvel não existe mais, dificultando perícias para identificar problemas de construção.
O Ministério da Fazenda tentará barrar a proposta no Senado, afirmando que ela "ofende os princípios do regime orçamentário".
A estimativa de impacto é de até R$ 41 bilhões, segundo o ministério, podendo aumentar pela imprevisibilidade de despesas.
A proposta, de autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), foi aprovada na mesma sessão que uma outra "bomba fiscal" de R$ 30 bilhões para o agronegócio.
A medida obriga a Caixa Econômica Federal a indenizar famílias por defeitos em imóveis financiados nas décadas de 1960 a 1980, mesmo com apólice pública em extinção.
O fundo público, FCVS, que administrava esses passivos, é financiado pelo Tesouro Nacional.
Atualmente, existem cerca de 71 mil ações judiciais em andamento, com quase 500 mil autores buscando indenização.
O projeto também modifica leis, obrigando a Caixa a oferecer acordos de indenização, que podem alcançar R$ 101 mil, quase cinco vezes o valor atual.
Para prédios considerados de alto risco, como os "prédios-caixão", o pagamento médio por família pode ser de R$ 120 mil.
Além disso, a proposta cria um novo assento no conselho curador do FCVS, incluindo um membro da Abradem, que tem gerado controvérsias.
Procurado, o advogado da Abradem disse não saber o motivo da associação ter sido escolhida para representar mutuários, apesar de seu desconhecimento nas negociações.
O projeto pode gerar despesas sem indicar fontes de custeio, afetando a dívida pública, já que o FCVS teve um patrimônio líquido negativo de R$ 53,1 bilhões no último ano.