Proibição de visita íntima a adolescente apreendido segue para a CCJ
Aprovação do projeto visa proteger adolescentes em regime de privação de liberdade de situações constrangedoras. A medida destaca a necessidade de restrições para preservar a segurança e a dignidade dos jovens durante as visitas.
Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou em 10 de outubro o PL 1.669/2023, que proíbe visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade. O projeto, de Magno Malta (PL-ES), segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto original permitia visitas semanais, mas proibia “intimidades corporais”. A relatora, Damares Alves (Republicanos-DF), alterou a proposta para garantir que adolescentes poderão receber visitas, porém sem visitas íntimas, considerando “intimidades corporais” um termo muito amplo.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e surgiu na CPI dos Maus-Tratos (2017-2019), presidida por Magno Malta. Ele destacou a “absurda prática” de adolescentes receberem visitas que permitem intimidades em algumas instituições.
Damares enfatizou que já existe uma norma do sistema prisional (Resolução nº 23/2021) que proíbe essas visitas e mencionou que não são decisivas para a reabilitação dos adolescentes. Ela também mencionou o desconforto enfrentado pelos visitantes, como revistas e falta de higiene.
Todas as observações apontam para a importância de garantir um ambiente seguro e respeitoso para os adolescentes em privação de liberdade.
Com informações da Agência Senado
Publicado por Nátaly Tenório